CNAE – ATIVIDADES AMBÍGUAS AO SIMPLES NACIONAL 

Para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes quando da opção ao Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ. 
Os códigos ambíguos, relacionados a seguir, abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da atividade seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção, se: 
a) exercer tão somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; 
b) prestar a declaração que ateste o disposto na letra “a”. 
Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente. 

Subclasse CNAE 2.0

DENOMINAÇÃO

4635-4/02

COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE

4635-4/03

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA

4684-2/99

COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4924-8/00

TRANSPORTE ESCOLAR

4929-9/02

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/04 (Incluído pela Res. 119/2014) (Vide art.4º da Res. 119/2014)

ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/99 (Incluído pela Res. 119/2014) (Vide art.4º da Res. 119/2014)

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4950-7/00

TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES

5011-4/02 (Incluído pela Res. 119/2014) (Vide art.4º da Res. 119/2014)

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS

5091-2/02

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

5099-8/01

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

5099-8/99

OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5111-1/00

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR

5112-9/01

SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO

5112-9/99

OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR

5229-0/01

SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA

5229-0/99

OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6201-5/01

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA

6202-3/00

DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS

6203-1/00

DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS

6619-3/02

CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

6619-3/99 (Incluído pela Res. 119/2014) (Vide art.4º da Res. 119/2014)

OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

7810-8/00

SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA

8299-7/99

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 139, de 10-11-2011;Lei Complementar 147, de 7-8-2014; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigo 8º e Resolução 119 CGSN, de 19-12-2014.