24/09/2014 14:20
MEIO AMBIENTE – Coleta de Lixo
LEI 6.894, DE 23-9-2014
(DO-RJ DE 24-9-2014)
Estado torna obrigatória a instalação de coletores de chorume em caminhões de lixo
As disposições vigoram em 24-9-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador