CERTIDÃO - Emissão – Município do Rio de Janeiro

27/10/2015 09:18

RESOLUÇÃO 2.878 SMF, DE 26-10-2015

(DO-MRJ DE 27-10-2015)

Fazenda municipal altera procedimentos a serem
observados na emissão de certidões fiscais relativas ao ISS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos relacionados à emissão de certidões pelo Plantão Fiscal do ISS,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 13. É pré-requisito para a análise da situação fiscal dos contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – a entrega de todas as declarações relativas ao referido programa, nos termos da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007. (NR)”

“Art. 4º Para retirar a certidão, o requerente deverá comparecer ao plantão fiscal da Gerência à qual estiver vinculado, entre 9h e 15h, com o protocolo e os demais documentos definidos em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas.

(...) (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, e o parágrafo único, todos do art. 4º da Resolução SMF nº 1.897, de 2003.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

Fonte: Coad